Questão FC536509
No que concerne à habilitação no processo licitatório e as disposições da Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas abaixo. I. Será exigida a apresentação dos documentos de habilita
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
No que concerne à habilitação no processo licitatório e as disposições da Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas abaixo.
I. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
II. Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
III. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, via de regra, em momento anterior ao julgamento das propostas.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I apenas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B indica que estão corretos os itens I e II, conforme a Lei nº 14.133/2021.
O item I está amparado pelo Art. 63, II: a Lei prevê que os documentos de habilitação sejam exigidos, em regra, apenas do licitante vencedor, com exceção do caso em que a fase de habilitação anteceda a de julgamento, hipótese em que a exigência se dá antes.
O item II também decorre do Art. 63, IV: exige-se do licitante, na fase de habilitação, declaração de cumprimento das exigências relativas à reserva de cargos destinadas à pessoa com deficiência e ao reabilitado da Previdência Social, nos termos da legislação específica.
Assim, ambos os dispositivos legais justificam a seleção da alternativa B.
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