Questão FC536510
Determinado estado da Federação pretende contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, para pare
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
Determinado estado da Federação pretende contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, para pareceres, perícias e avaliações em geral.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n° 14.133/2021:
- deverá ocorrer por meio de concorrência
- é dispensável a licitação, independentemente do valor
- é inexigível a licitação
- a licitação será dispensável se o valor for inferior a R$ 89.000,00
- deverá ocorrer por meio de diálogo competitivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A contratação é inexigível porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê essa hipótese quando é inviável a competição.
O art. 74, inciso III, autoriza a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo pareceres, perícias e avaliações.
Para aplicar a inexigibilidade é necessário demonstrar a impossibilidade de competição e a notória especialização do contratado, com elementos que justifiquem a escolha direta.
Ressalta-se que a norma expressamente vedou a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Assim, na hipótese descrita, a administração pode contratar diretamente, desde que formalize e motive adequadamente a inexigibilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em