Questão FC536511
Determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi R$ 88.000,00. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei 14.133/2021:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
Determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi R$ 88.000,00.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei 14.133/2021:
- é inexigível a licitação
- deverá ocorrer por meio de concorrência
- é dispensável a licitação
- deverá ocorrer por meio de tomada de preço
- seria inexigível se o valor fosse inferior a R$ 50.000,00
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dispensável. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipótese de dispensa de licitação para contratos de obras e serviços de engenharia cujo valor seja inferior ao limite legal.
Art. 75, I estabelece que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia (ou manutenção de veículos automotores).
Como o orçamento indicado é de R$ 88.000,00, inferior ao limite previsto, aplica‑se a dispensa prevista na lei, tornando desnecessária a realização de procedimento licitatório.
Condição prática: a contratação deve ser devidamente fundamentada e formalizada, com observância das exigências de motivação e publicidade exigidas pela legislação.
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