Questão FC536512
De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes docu
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.
III. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
IV. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II apenas
- I, II e III apenas
- II, III e IV apenas
- I, II e IV apenas
- I, II, III e IV
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.
A Lei n.º 14.133/2021, no Art. 72, exige que o processo de contratação direta (inexigibilidade ou dispensa) seja instruído com documentos que comprovem a necessidade, a viabilidade técnica, a legalidade e a suficiência orçamentária da contratação.
Assim, é obrigatório o documento de formalização da demanda (e, quando aplicável, estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto etc.), a estimativa de despesa conforme o art. 23, os pareceres jurídicos e técnicos que atestem o atendimento dos requisitos e a demonstração da compatibilidade orçamentária com o compromisso a ser assumido.
Esses elementos garantem transparência, motivação e segurança jurídica à contratação direta.
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