Questão FC536514
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação.
- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
- Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
- Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
- Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no caso de outros serviços e compras
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação é dispensável.
O Art. 75, I estabelece ser dispensável a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00 quando se tratar de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Na prática, isso autoriza a Administração a contratar diretamente nesses casos, desde que exista fundamentação adequada, observância dos princípios administrativos e comprovação do valor.
Embora dispensada a licitação, mantém‑se a exigência de formalização do processo, justificativa técnica e econômica, pesquisa de preços e demais controles internos e externos previstos pela lei.
Atente que os limites monetários podem ser atualizados por ato normativo posterior, devendo sempre consultar a legislação vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em