Questão FC536515
É inexigível a licitação quando inviável a competição, conforme preceitua o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ainda de acordo com tal
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
É inexigível a licitação quando inviável a competição, conforme preceitua o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ainda de acordo com tal dispositivo, assinale a alternativa que apresenta um exemplo correto de inexigibilidade de licitação.
- Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser fornecidos por produtores, empresas ou representantes comerciais distintos
- Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de diálogo competitivo
- Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve hipótese típica de inexigibilidade prevista no Art. 74, II da Lei nº 14.133/2021: a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, quando esse artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
O fundamento é a inviabilidade de competição: não há concorrência entre provedores quando o artista é notório e exclusivo. Por isso a Administração pode contratar sem licitação, desde que registre a motivação da escolha e demonstre a notoriedade do artista.
É imprescindível observar os princípios administrativos, justificar a contratação e verificar a compatibilidade do preço, registrando documentos que comprovem a necessidade e a notabilidade do profissional.
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