Questão FC536516
Consoante a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações posteriores, não é dispensável a licitação:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2023
Consoante a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações posteriores, não é dispensável a licitação:
- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
- para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas
- para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque trata de hipótese de licitação inexigível, prevista no art. 74, I da Lei nº 14.133/2021: quando a aquisição de materiais, equipamentos ou serviços só pode ser realizada junto a produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, torna‑se inviável a competição.
Nesse caso a Administração realiza contratação direta, mas não é automática: exige justificativa fundamentada e documentação que comprove a exclusividade (patente, titularidade, contrato de exclusividade, certificado do fabricante etc.), além de avaliação da compatibilidade do preço mediante pesquisa de mercado ou outros elementos técnicos.
Portanto, trata‑se de regime próprio para situações em que a competição é impossível, justificando a inexigibilidade e a formalização do procedimento administrativo.
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