Questão FC536517
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2023
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de:
- Fornecedor exclusivo
- Não surgir licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas
- Propostas apresentadas com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado
- Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a licitação é declarada inexigível quando há inviabilidade de competição, situação típica do caso do fornecedor exclusivo.
Nos termos do art. 74 da Lei n.º 14.133/2021, procede-se à contratação direta quando o objeto só pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, tornando inútil convocar concorrentes.
Para formalizar a inexigibilidade a administração deve demonstrar a inviabilidade de competição, por exemplo mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo.
Importante: mesmo nesse caso é vedada a preferência por marca específica, sendo necessário comprovar a exclusividade do fornecedor e justificar tecnicamente a contratação direta.
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