Questão FC536518
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a lici
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável, segundo a Lei nº 14.133/2021.
- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
- Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
- Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
- Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a hipótese de licitação dispensável para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos cuja autenticidade seja certificada (art. 75, IV, k).
O dispositivo exige duas condições cumulativas: a certificação da autenticidade do bem e que a aquisição ou restauração seja inerente às finalidades do órgão ou compatível com elas. Essas exigências justificam a dispensa por atender ao interesse público cultural e institucional, evitando procedimento licitatório quando a contratação é específica e vinculada à missão da administração.
Portanto, estando presentes a certificação e a compatibilidade com as finalidades do órgão, a licitação é dispensável.
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