Questão FC536519
Com relação ao tema licitação, analise as afirmativas abaixo. I. A licitação é dispensável quando há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei facul
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
Com relação ao tema licitação, analise as afirmativas abaixo.
I. A licitação é dispensável quando há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
II. A licitação é inexigível quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.
III. A licitação é dispensável para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa indicada como correta reúne os conceitos legais e doutrinários sobre licitação. A modalidade dispensável ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a Administração a não realizar o certame, ficando a decisão sujeita a critérios de oportunidade e conveniência próprios da autoridade (ato discricionário).
Já a modalidade inexigível dá-se quando há impossibilidade jurídica de competição: só existe um fornecedor, profissional ou solução capaz de atender ao objeto, tornando inviável qualquer disputa e justificando a contratação direta.
Portanto, as descrições de dispensável e inexigível nos itens apresentados correspondem às definições adotadas na nova normativa de licitações, razão pela qual ambos estão corretos.
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