Questão FC536520
Sobre a inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo. I. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na aquisição de materiais, de equipamentos
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
Sobre a inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo.
I. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa II está correta
- As afirmativas I e II estão corretas
- As afirmativas I e II estão incorretas
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a que indica que os itens I e II estão certos porque ambos descrevem hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei nº 14.133/2021: trata‑se de situações em que há inviabilidade de competição e, por isso, não se exige procedimento licitatório.
No caso do item I, a inexigibilidade ocorre quando o bem ou serviço só pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. É necessária prova documental da exclusividade, como atestado de exclusividade, contrato ou declaração do fabricante.
No caso do item II, a contratação de profissional do setor artístico é inexigível quando o artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, podendo ser contratado diretamente ou por empresário exclusivo.
Em ambos os casos a Administração deve comprovar a inviabilidade da competição com documentos idôneos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em