Questão FC536521
De acordo com a legislação atual, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
IBFC · 2022
De acordo com a legislação atual, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ .
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- 50.000,00
- 100.000,00
- 17.600,00
- 300.000,00
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: R$ 300.000,00.
Essa quantia decorre da redação do Art. 75, IV, c da Lei nº 14.133/2021, que prevê a dispensa de licitação para contratações de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00.
Em termos práticos, a norma autoriza a contratação sem procedimento licitatório enquanto o valor do objeto, para obras e serviços de engenharia ligados à pesquisa e desenvolvimento, não ultrapassar esse limite.
Observação: a cifra de R$ 300.000,00 consta na Lei, mas houve atualização por decreto posterior (Decreto nº 11.317/2022), que elevou o limite para R$ 343.249,96; contudo, a resposta segue a literalidade indicada na norma original indicada pela questão.
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