Questão FC536522
O credenciamento está previsto no artigo 79 da Lei nº 14.133/2021 e tem como objetivo a contratação de licitantes previamente credenciados pela Administração Pública após chamament
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
O credenciamento está previsto no artigo 79 da Lei nº 14.133/2021 e tem como objetivo a contratação de licitantes previamente credenciados pela Administração Pública após chamamento público prevendo as condições padronizadas de contratação. Existem três hipóteses em que será possível realizar a contratação por credenciamento. Sobre elas, assinale a alternativa correta.
- Disputa aberta, disputa fechada e em mercados fluidos
- Tratar-se de inovação tecnológica ou técnica, com seleção a critério de terceiros e parcerias público- privadas
- Paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros e em mercados fluidos
- Forma eletrônica ou presencial, paralela e não excludente, e em mercados fluidos
- Pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse e sistema de registro de preços
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 79 da Lei 14.133/2021 autoriza o credenciamento nas três hipóteses mencionadas na questão, que justificam a adoção desse procedimento em lugar de licitação tradicional.
Paralela e não excludente: permite a Administração celebrar contratações simultâneas com diversos credenciados em condições padronizadas, quando isso for mais vantajoso e houver demanda para múltiplos prestadores.
Seleção a critério de terceiros: o credenciamento forma um rol de prestadores habilitados, ficando a escolha do contratado a cargo do beneficiário direto da prestação, como ocorre em serviços com usuário final que opta pelo fornecedor.
Mercados fluidos: aplica‑se quando a constante variação de preços ou condições torna inviável selecionar fornecedor por processo licitatório, exigindo flexibilidade e contratação imediata.
Em todos os casos é exigido chamamento público e condições padronizadas de contratação.
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