Questão FC536525
Ter um contrato é fundamental para a prestação de serviços ou de fornecimento, especialmente no setor público. Além de constituir esses documentos da maneira certa, é exigido reali
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2018
Ter um contrato é fundamental para a prestação de serviços ou de fornecimento, especialmente no setor público. Além de constituir esses documentos da maneira certa, é exigido realizar a gestão dos contratos. Nestes termos, assinale a alternativa correta:
- a gestão de contratos é atividade eminentemente privada, não se aplicando à administração pública
- a gestão de contratos na Administração Pública compreende o gerenciamento, o acompanhamento e fiscalização da execução dos ajustes, desde a concepção do edital da licitação até a entrega e o recebimento do objeto contratado
- o prazo de vigência dos contratos com a administração pública será sempre previsto em Lei
- a Lei 8666/93 dispõe sobre os métodos para contratação com a Administração Pública mas não regula, em nenhum aspecto, a gestão dos contratos públicos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: a gestão de contratos na Administração Pública compreende o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos ajustes, desde a concepção do edital até a entrega e o recebimento do objeto contratado.
Trata‑se de um processo contínuo que envolve planejar cláusulas contratuais, acompanhar prazos e qualidade, verificar conformidade técnica e fiscal, controlar pagamentos e aplicar medidas corretivas ou sanções quando necessário. Esses atos garantem o cumprimento das obrigações e a proteção do interesse público.
A Lei 8.666/1993 e normas correlatas estabelecem os poderes e deveres da Administração para efetivar essa gestão, que é essencial além da simples celebração do contrato.
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