Questão FC536527
A Lei nº 14.133/2021 previu a figura do contrato de eficiência caracterizado como aquele que gera economia para a Administração. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
A Lei nº 14.133/2021 previu a figura do contrato de eficiência caracterizado como aquele que gera economia para a Administração. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os prazos máximos previstos na referida lei para essa contratação.
- Até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento
- Até 15 (quinze) anos, nos contratos sem investimento
- Até 20 (vinte) anos, nos contratos com investimento
- Até 25 (vinte e cinco) anos, nos contratos com investimento
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 dispõe, no Art. 110, sobre os prazos dos contratos que geram receita e dos contratos de eficiência que produzam economia para a Administração.
Na hipótese indicada pela alternativa, trata-se do contrato de eficiência sem investimento, ou seja, quando o contratado não realiza benfeitorias permanentes por sua conta. Nessa situação o dispositivo legal fixa o prazo máximo de até 10 (dez) anos.
Esses prazos visam compatibilizar a duração contratual com o objetivo de gerar economia à Administração, preservando o princípio da eficiência e o controle sobre compromissos de longo prazo.
Portanto, quando não houver aporte de investimentos pelo contratado, o limite temporal permissível é de 10 anos.
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