Questão FC536528
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) sobre a duração dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) sobre a duração dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
- Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato
- O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos
- Os prazos contratuais previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial
- A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos
- Deverá ser observado, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 03 (três) anos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito está incorreta porque altera o parâmetro temporal previsto na Lei nº 14.133/2021.
O texto do Art. 105 determina que, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, deve ser observada a disponibilidade de créditos orçamentários e, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro, também a previsão no plano plurianual. Ou seja, o marco para exigência do PPA é o prazo superior a um ano, não três anos.
Na prática, qualquer contrato cuja vigência exceda um ano precisa constar do PPA e ter previsão orçamentária anual. Por isso a afirmação que fixa o limite em 03 (três) anos está equivocada em face da norma.
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