Questão FC536531
Segundo Martins (2009), a formalização do acordo de aquisição de um bem patrimonial, devido às suas características peculiares – complexidade, especificidade, prazos, penalidades p
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
Segundo Martins (2009), a formalização do acordo de aquisição de um bem patrimonial, devido às suas características peculiares – complexidade, especificidade, prazos, penalidades por inadimplências, é feita por meio de um contrato. As formas e os tipos de contratos são regulados por legislação específica e devem refletir todos esses tópicos. No que tange a Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório, supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Isso significa incorporar o conjunto de garantias inerentes ao devido processo legal, exigindo o respeito ao contraditório, à ampla defesa, à segregação de funções e ao impedimento à atuação em conflito de interesses. Assinale a alternativa correta quanto à fiscalização da execução dos contratos.
- Acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato – preferencialmente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente
- Fiscal – auxiliado por órgão de assessoramento jurídico e de controle externo privado
- Acompanhada e fiscalizada por um colegiado de administradores de empresas privadas que irão validar o contrato
- Modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa e jamais qualitativa de seu objeto em contrato, não havendo nenhum limite exigido por lei
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, designados pela Administração conforme os requisitos legais.
O dispositivo (art. 117) permite também que esses fiscais tenham substitutos e sejam assistidos por terceiros que forneçam informações técnicas para a fiscalização.
Além disso, a própria lei (art. 7º, I) estabelece que os agentes designados devem ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da entidade, garantindo continuidade, conhecimento institucional e menor risco de conflito de interesses.
Essa regra visa assegurar controle efetivo sobre prazos, qualidade, obrigações contratuais e aplicação de penalidades, razão pela qual a alternativa indicada está correta.
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