Questão FC536534
Um contrato de obra nova, regido pela Lei nº 14.133/21, foi alterado unilateralmente pela Administração Pública para promover uma melhor adequação técnica no projeto. Essa modifica
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
Um contrato de obra nova, regido pela Lei nº 14.133/21, foi alterado unilateralmente pela Administração Pública para promover uma melhor adequação técnica no projeto. Essa modificação resultou em um acréscimo de 30% no valor inicial do contrato. Assinale a alternativa correta em relação à obrigatoriedade de aceitação desse acréscimo pelo contratado, nas mesmas condições contratuais.
- Aceitar o acréscimo, pois está abaixo do limite permitido de 50%
- Declinar o acréscimo, pois está acima do limite permitido de 10%
- Declinar o acréscimo, pois está acima do limite permitido de 25%
- Aceitar o acréscimo, pois está exatamente no limite permitido de 30%
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 admite que a Administração modifique unilateralmente contratos para melhor adequação técnica, mas impõe limites a essa prerrogativa.
Conforme o art. 125, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões nas mesmas condições contratuais até o limite de 25% do valor inicial atualizado quando se tratar de obras. Para reformas o limite é diferente, mas não é o caso aqui.
No enunciado o acréscimo foi de \(30\%\), portanto ultrapassa o limite legal de 25% (\(30\% > 25\%\)).
Assim, o contratado pode recusar o acréscimo, por ser ilegal a alteração unilateral que excede o limite previsto, confirmando a alternativa correta.
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