Questão FC536536
Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - NLLC). Acerca das disposições da NLLC sobre alterações dos contratos, assinale a alternativa i
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - NLLC). Acerca das disposições da NLLC sobre alterações dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
- Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos
- Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei
- Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução
- Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, permitida a transfiguração do objeto
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a Nova Lei de Licitações não autoriza a Administração a alterar unilateralmente o regime de execução ou o modo de fornecimento quando tais mudanças impliquem alteração substancial do objeto contratado.
O texto legal disciplina expressamente que a modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento depende de acordo entre as partes, conforme previsto no Art. 124, inciso II, alínea b.
Permitir alteração unilateral que leve à transfiguração do objeto significaria deslocar o contrato do seu equilíbrio inicial e afrontar a competitividade e a vinculação ao instrumento convocatório.
Portanto, tais mudanças exigem negociação e anuência do contratado, não bastando iniciativa administrativa isolada.
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