Questão FC536537
No que diz respeito à execução dos contratos, às infrações e às sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê val
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2025
No que diz respeito à execução dos contratos, às infrações e às sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracteriza infração administrativa, justificando a imediata aplicação, em regra, da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada ao contratado exclusivamente a sanção de advertência na hipótese de inexecução parcial do contrato, isso quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação justifica a aplicação de multa, bem como de suspensão dos direitos políticos e, havendo agente público envolvido, a perda do cargo deste.
( ) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a um contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada independentemente de decisão judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- F - V - F - V
- V - F - V - F
- V - V - F - F
- F - F - V - V
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência F - V - F - V está correta conforme a Lei nº 14.133/2021.
O primeiro item é falso porque a omissão em celebrar o contrato ou em entregar documentação quando convocado configura infração, cuja sanção, em regra, é o impedimento de licitar e contratar (Art. 156, III e §4º), não a imediata declaração de inidoneidade, que é medida mais grave e tem requisitos próprios.
O segundo item é verdadeiro pois a advertência é a sanção aplicada exclusivamente à hipótese de inexecução parcial do contrato, quando não houver motivo para penalidade mais severa (Arts. 155, I; 156, I e §2º).
O terceiro item é falso porque atos para frustrar a licitação ensejam, dentre outras, a declaração de inidoneidade (Art. 155, XI; 156, IV e §5º); a Lei de Licitações não prevê suspensão dos direitos políticos ou perda de cargo como sanções administrativas nesse âmbito.
O quarto item é verdadeiro já que, se multas e indenizações excederem valores devidos pela Administração, a diferença pode ser descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente (Art. 156, §8º).
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