Questão FC536540
A Lei nº 14.133/2021, que institui as normas gerais de licitação e contratos administrativos no Brasil, apresenta várias inovações em relação às legislações anteriores. Diante do e
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
A Lei nº 14.133/2021, que institui as normas gerais de licitação e contratos administrativos no Brasil, apresenta várias inovações em relação às legislações anteriores. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação introduzida pela Lei 14.133/2021 sendo aplicável às situações em que administração pública não consegue definir previamente os meios técnicos necessários para atender ao interesse público
- Esta lei exige que o prazo mínimo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas seja de 30 dias, independentemente da complexidade do objeto licitado
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a escolha da proposta vencedora deve ser feita sempre pelo critério de menor preço, a fim de garantir a economicidade para a administração pública
- A lei dispensa a necessidade de estudos técnicos preliminares para contratações de serviços comuns, devendo esses estudos serem realizados apenas para contratações de obras e serviços de engenharia
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Gabarito
A
Comentário do professor
Diálogo competitivo é modalidade prevista pela Lei nº 14.133/2021 criada para contratações complexas em que a Administração não consegue definir previamente os meios técnicos necessários para atender ao interesse público.
Aplica‑se quando houver inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de atendimento sem adaptação de soluções do mercado e impossibilidade de definir especificações com precisão. Nesses casos a Administração promove fases de diálogo com os licitantes qualificados para desenvolver alternativas viáveis.
Ao final do diálogo os participantes apresentam propostas finais, que são julgadas conforme os critérios previstos em lei, buscando a melhor solução técnica e a economicidade. A previsão legal encontra‑se no art. 32 da Lei nº 14.133/2021.
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