“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 14.133/2021 é a norma que, em seu Art. 1º, estabelece as normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às entidades públicas. Ela define o marco legal que orienta procedimentos de aquisição, obras, serviços e contratações em todo o país.

O dispositivo abrange, de forma expressa, as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixando alcance nacional e uniformidade de regras.

Além de atualizar e consolidar o regime licitatório, a lei reforça princípios como publicidade, eficiência, competitividade e transparência, buscando modernizar contratações públicas e promover maior segurança jurídica e economicidade.