Questão FC536543
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distr
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2023
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o novo instrumento, a gestão e fiscalização de contratos passou a ser exercida por diferentes instâncias, de forma a compor um sistema de gestão de contratos. Seguindo este paradigma e segundo os termos da nova lei, as contratações públicas:
- Deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação e controle social
- Deverão se submeter unicamente ao texto da referida lei, inclusive quando se tratar de acordos internacionais ou em condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos internacionais
- Deverão ser conduzidas exclusivamente pela autoridade competente, que responderá individualmente pelos atos que praticar
- Deverão seguir as condições de execução atualizadas após a assinatura do contrato, posto que as condições expressas no Termo de Referência podem estar desatualizadas em decorrência da morosidade do certame
- Deverão continuamente ser auditadas e avaliadas segundo práticas determinadas em âmbito federal, inclusive mediante adoção de procedimentos universais e vinculativos
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 instituiu um sistema de gestão de contratos que exige que as contratações públicas se submetam a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.
Essas práticas visam identificar, avaliar e mitigar riscos ao longo de todo o ciclo contratual, reduzindo falhas, desperdícios e fraudes.
O dispositivo legal (art. 169) prevê também a utilização de recursos de tecnologia da informação para apoiar monitoramento, análise e registro das ações de gestão.
Ferramentas digitais possibilitam controles automatizados, transparência e rastreabilidade.
Além disso, a norma incorpora o papel do controle social, estimulando a participação e o escrutínio público como mecanismo de integridade.
Em resumo, a contratação pública moderna combina prevenção, tecnologia e participação para garantir eficiência e legalidade.
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