Questão FC536544
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- São modalidades de licitação apenas o pregão, a concorrência e o concurso
- A modalidade pregão aplica- se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia
- A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação
- No julgamento das propostas, o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico deve ser considerado em primeiro lugar
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habilitação é a fase da licitação em que a Administração Pública verifica se o licitante apresenta o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade de executar o objeto contratado. A avaliação é documental e objetiva, destinada a avaliar condições mínimas de participação.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, essa verificação está estruturada em quatro aspectos: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico‑financeira. Cada um exige comprovações específicas previstas no edital para atestar regularidade e aptidão.
A ausência ou irregularidade dos documentos exigidos pode acarretar a inabilitação do licitante, impedindo sua habilitação para fins de julgamento e eventual contratação. A apresentação tempestiva e conforme o edital é, portanto, essencial.
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