Questão FC536554
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre as normas de licitações e contratos aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Sobre o assunto, analise as
Legislação Esparsa sobre Licitações
IBFC · 2022
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre as normas de licitações e contratos aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.
II. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.
III. Consideram-se intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta ou iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: os itens I, II e III obedecem expressamente à Lei nº 13.303/2016.
O item I reflete o disposto no Art. 52, que permite a adoção dos modos de disputa aberto ou fechado e, quando o objeto for passível de parcelamento, a combinação de ambos.
O item II reproduz previsão do Art. 53, que autoriza a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa para definir demais colocações quando houver diferença de pelo menos 10% entre o melhor lance e o subsequente.
O item III corresponde ao parágrafo único do mesmo artigo, que define como intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado (no critério da maior oferta) e os iguais ou superiores ao menor já ofertado (nos demais critérios).
Portanto, todos os itens estão em conformidade com a lei.
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