Questão FC536555
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 e as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de prod
Legislação Esparsa sobre Licitações
IBFC · 2022
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 e as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união, ou seja, de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- É inexigível a realização de licitação na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
- É dispensável a realização de licitação na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido
- É inviável a realização de licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta
- É dispensada a realização de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.303/2016 prevê a dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento decorrente de rescisão contratual, desde que respeitada a ordem de classificação da licitação anterior.
Além disso, é exigida a aceitação das mesmas condições do contrato encerrado, incluindo o preço devidamente corrigido. Isso assegura continuidade do serviço ou obra e evita perda de vantagem econômica já obtida no procedimento original.
Trata‑se de hipótese de dispensa prevista no Art. 29, VI da Lei 13.303/2016, sujeita à comprovação dos requisitos legais e à motivação administrativa que justifique a contratação direta.
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