Questão FC536557
De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, s
Legislação Esparsa sobre Licitações
IBFC · 2019
De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Em relação as multas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A multa a que alude o artigo 82 (Das sanções administrativas) não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
( ) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
( ) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- F, F, V
- V, V, F
- V, V, V
- V, F, V
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V, V, V decorre diretamente do texto legal: Art. 82 da Lei 13.303/2016 prevê a aplicação de multa de mora e disciplina suas consequências.
O §1º estabelece que a incidência da multa não impede a própria empresa pública ou sociedade de economia mista de rescindir o contrato e aplicar outras sanções previstas na lei, ou seja, a penalidade é cumulativa com medidas contratuais e administrativas.
O §2º determina que a multa, após regular processo administrativo, será deduzida da garantia prestada pelo contratado.
O §3º prevê que, se o valor da multa exceder a garantia, o contratado perde a garantia e responde pela diferença, que será descontada de pagamentos devidos ou objeto de cobrança judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em