Questão FC536559
De acordo com o artigo 38 da Lei nº 13.303/16, estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa com cer
Legislação Esparsa sobre Licitações
IBFC · 2019
De acordo com o artigo 38 da Lei nº 13.303/16, estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa com certas características. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta.
- A empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada idônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção
- A empresa suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista
- A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante
- A empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o inciso VII do art. 38 da Lei nº 13.303/2016: uma empresa fica impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista quando o seu administrador tenha sido sócio ou administrador de outra empresa que foi suspensa, impedida ou declarada inidônea.
O requisito temporal no período dos fatos que deram ensejo à sanção significa que a vedação incide se o agente ocupava aquela posição enquanto ocorreram os atos que motivaram a punição. Não basta vínculo posterior ou eventual; exige-se participação contemporânea aos fatos sancionados.
O objetivo da norma é evitar a frustração das sanções por meio de mudança de pessoa jurídica e preservar a integridade das contratações públicas, responsabilizando também empresas vinculadas por lideranças que praticaram irregularidades.
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