Questão FC536560
A Lei nº 13.303/16 “dispõem sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federa
Legislação Esparsa sobre Licitações
IBFC · 2019
A Lei nº 13.303/16 “dispõem sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em relação as cláusulas necessárias aos contratos disciplinados pela mencionada legislação, assinale a alternativa incorreta.
- A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor
- Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas
- O regime de execução ou a forma de fornecimento
- O custo e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento
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Gabarito
D
Comentário do professor
D é a alternativa incorreta porque troca o termo previsto em lei. A Lei nº 13.303/16 exige que o contrato contenha o preço e não o custo.
Enquanto preço refere‑se ao valor contratual ajustado entre as partes, custo é conceito interno do fornecedor relativo às suas despesas, não adequado para cláusula contratual que disciplina pagamento.
O dispositivo legal (Art. 69, III) exige expressamente: "o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária..." Assim, a redação com custo está errada.
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