Questão FC536563
Para o DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executado
Legislação Esparsa sobre Licitações
IBFC · 2022
Para o DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. Assinale a alternativa incorreta a respeito da temática apresentada.
- Custo unitário de referência
- Composição de custo unitário
- Custo total de referência do serviço
- Valor global do contrato
- Orçamento de aceitabilidade
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Orçamento de aceitabilidade é incorreta porque este termo não consta entre as definições do Decreto nº 7.983/2013.
O decreto disciplina a elaboração do orçamento de referência para obras e serviços de engenharia e traz um rol expressamente definido de conceitos no seu artigo 2º. A expressão "orçamento de aceitabilidade" não integra esse rol, portanto não corresponde a conceito previsto pelo normativo.
Em provas, essa alternativa deve ser marcada como errada por não se apoiar na terminologia adotada pelo decreto para orientar a composição e a valoração dos orçamentos públicos.
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