Questão FC536564
Acerca das disposições legais sobre desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( )
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBFC · 2022
Acerca das disposições legais sobre desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Poder Judiciário deverá avaliar, no processo de desapropriação, se se verificam os casos de utilidade pública.
( ) Extingue-se em dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
( ) Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
- F - F - F
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência F‑F‑V está correta porque a legislação específica da desapropriação disciplina cada uma das situações analisadas.
O Art. 9º do Decreto‑Lei nº 3.365/1941 veda ao Poder Judiciário decidir sobre a existência dos casos de utilidade pública, retirando do juiz essa apreciação no processo de desapropriação.
O prazo extintivo para propor ação de indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público encontra previsão no art. 10, parágrafo único do mesmo Decreto‑Lei, estabelecendo a duração temporal aplicável.
A inclusão trazida pela Lei 13.867/2019 inseriu o art. 10‑B, determinando que, havendo opção por mediação ou arbitragem, o particular apontará um órgão ou instituição de mediação/arbitragem previamente cadastrada pelo órgão responsável pela desapropriação, razão pela qual a terceira afirmativa é verdadeira.
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