Questão FC536565
Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBFC · 2022
Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:
- no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, deverão ser incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado
- a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 10 (dez) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará
- a efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação
- quando a desapropriação se destinar à execução de planos de urbanização, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indica que a efetivação da desapropriação para criar ou ampliar distritos industriais depende de aprovação prévia e expressa do Poder Público competente do respectivo projeto de implantação.
Isso significa que a desapropriação não é automática: é condição prévia que haja um projeto aprovado que demonstre a finalidade pública e a viabilidade do empreendimento, garantindo planejamento e controle público sobre o uso do bem expropriado.
Tal exigência evita desapropriações genéricas ou especulativas e vincula a declaração de utilidade pública à execução concreta do projeto aprovado, conferindo segurança jurídica aos proprietários e legitimidade ao ato estatal.
(art. 5º, §2º do Decreto-lei nº 3.365/1941)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em