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Questão FC536566

Com relação às desapropriações por utilidade pública e as disposições legais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapro

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

IBFC · 2022

Com relação às desapropriações por utilidade pública e as disposições legais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

 

I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

 

II. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

 

III. Por envolver interesse público, é vedada a realização de arbitragem no procedimento de desapropriação, sendo possível a conciliação e mediação.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. II e III apenas
  4. I apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

Decreto-Lei nº 3.365/1941 disciplina desapropriações por utilidade pública. O art. 9º dispõe que é vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir sobre a verificação de casos de utilidade pública, porque tal exame integra juízo de conveniência e oportunidade próprio da Administração.


Já o art. 10 estabelece que a desapropriação deve ser efetivada por acordo ou intentada judicialmente dentro de cinco anos contados da expedição do decreto declaratório; findo esse prazo o decreto caducará, perdendo eficácia. Assim, a alternativa correta aponta que as afirmativas I e II estão em conformidade com o referido Decreto-Lei.

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