Questão FC536567
No que se refere à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBFC · 2022
No que se refere à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.
- Quando a desapropriação destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor
- A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço
- A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo
- Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque contraria o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365/41.
O parágrafo único do art. 4º prevê que, quando a desapropriação se destina a planos de urbanização, renovação urbana ou parcelamento/reparcelamento previstos no plano diretor, o edital de licitação pode prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização imobiliária integre o projeto associado realizado pelo contratado, por conta e risco deste.
Além disso, o dispositivo garante ao poder público, no mínimo, o ressarcimento dos desembolsos com indenizações quando estas forem de sua responsabilidade. Portanto, não é correto afirmar que tais receitas não podem compor a remuneração do agente executor; a lei admite sua integração ao projeto contratado, observadas as garantias ao poder público.
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