Questão FC536568
A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBFC · 2018
A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:
- O decreto de desapropriação por interesse social deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento de seu uso ao bem estar social
- O ente publico tem o prazo de 4 (quatro) anos para efetivar a expropriação por interesse público
- Considera-se necessidade pública, para fins de desapropriação, a intensificação das culturas nas áreas sujeitas a zoneamento rural
- Considera-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, a construção de moradias populares
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desapropriação por interesse social é instituto que condiciona a declaração de desapropriação à finalidade pública-social. Conforme o art. 1º da Lei n. 4.132/1962, o decreto deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou ao condicionamento do uso da terra ao bem estar social.
Na prática, isso significa que a expropriação não pode ser arbitrária; precisa visar objetivos como reforma agrária, habitação popular ou regularização fundiária, ou ainda limitar usos prejudiciais ao coletivo. O decreto funciona como fundamento legitimador da medida, descrevendo a finalidade social que justifica a intervenção estatal.
Há, sempre, a previsão de indenização justa e prévia ao expropriado, e a eficácia do ato depende da demonstração do propósito social que o legitima.
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