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Questão FC536572

A Lei de Acesso à Informação é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa que os órgãos públicos

Acesso à Informação

IBFC · 2018

A Lei de Acesso à Informação é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa que os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo os tribunais de contas - e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem atender à Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

  1. O acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos
  2. A informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas não é objeto da Lei de Acesso à Informação
  3. É dever dos órgãos e entidades públicas arquivar as informações referentes aos processos que neles tramitam, sem obrigação, no entanto, de prestar informações aos respectivos administrados
  4. O acesso às informações públicas depende, necessariamente de prévia aprovação da autoridade competente que, discricionariamente, pode negar o pedido
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa descreve o conteúdo do direito previsto na Lei de Acesso à Informação: o cidadão pode obter informações que estejam em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades públicas.


Na prática, a Lei nº 12.527/2011 consagra esse direito no Art. 7º, II, ao dispor que o acesso alcança a informação contida em registros ou documentos, sejam eles recolhidos ou não a arquivos públicos.


Isso significa que não importa se o documento está em tramitação, em arquivos setoriais ou em arquivo público central: o direito de acesso é amplo e alcança registros produzidos ou acumulados pela administração.


Tal previsão reforça os princípios da publicidade e da transparência na atuação estatal, garantindo controle social sobre a informação pública.

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