Questão FC536573
De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Súmula: 266, diz que o diploma ou habilitação legal para exercer o cargo deve ser exigido em um momento. Assinale a alternativa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBFC · 2022
De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Súmula: 266, diz que o diploma ou habilitação legal para exercer o cargo deve ser exigido em um momento. Assinale a alternativa correta sobre ele.
- Deve ser exigida na posse do cargo público
- Deve ser exigida na inscrição para o concurso público
- Deve ser exigida após a posse do cargo público
- Deve ser exigida antes de realizar a inscrição para o concurso público
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Gabarito
A
Comentário do professor
A questão aponta corretamente para a aplicação da Súmula 266 do STJ, que disciplina o momento de exigência da escolaridade.
Conforme a súmula: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público."
Isso significa que o requisito de escolaridade ou habilitação é verificado no ato da posse, quando o candidato comprova documentalmente sua aptidão para a investidura.
Na prática, a exigência na posse preserva o princípio da isonomia no acesso ao concurso e evita que a inscrição seja indevidamente obstada por falta de documentação definitiva.
Portanto, o diploma ou habilitação deverá ser apresentado e conferido no momento da posse para a assunção do cargo público.
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