Questão FC536575
Conforme a Súmula 14, do Supremo Tribunal Federal, em relação a inscrição para concurso em cargo público, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBFC · 2018
Conforme a Súmula 14, do Supremo Tribunal Federal, em relação a inscrição para concurso em cargo público, assinale a alternativa correta.
- Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público
- É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público
- É admissível, por ato normativo, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público
- Não é admissível, por ato normativo, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público
- É admissível, por ato constitucional, restringir, em razão da idade, inscrição, em concurso para cargo público
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Gabarito
A
Comentário do professor
Súmula 14 do STF estabelece que não é admissível, por ato administrativo, restringir a inscrição em concurso público em razão da idade. Em outras palavras, a administração não pode criar, em edital ou portaria, requisito de idade que não esteja previsto em lei.
O fundamento é o princípio da legalidade e da isonomia: exigências para ingresso no serviço público devem derivar de norma legal, não de ato administrativo. Assim se protege o direito de igualdade de acesso aos cargos.
Na prática, dispositivo editalício que barre candidaturas por idade é nulo, cabendo ao interessado buscar tutela judicial, como mandado de segurança, para assegurar sua inscrição e participação no certame.
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