Questão FC536576
A desapropriação, hipótese de sacrifício do direito de propriedade particular é, o procedimento pelo qual, o Poder Público retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou im
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBFC · 2019
A desapropriação, hipótese de sacrifício do direito de propriedade particular é, o procedimento pelo qual, o Poder Público retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça.
- A imissão provisória na posse não viola a Constituição Federal
- Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da citação no processo de desapropriação
- Não cabem honorários do advogado do expropriado na indenização por desapropriação
- A invasão do imóvel é causa de prosseguimento do processo expropriatório para fins de reforma agrária
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Gabarito
A
Comentário do professor
A imissão provisória na posse é medida do processo de desapropriação que autoriza a entrega antecipada da posse ao Poder Público quando há necessidade de atuação urgente, desde que haja autorização judicial e depósito de quantia arbitrada a título de indenização provisória.
Tem fundamento no Decreto-lei n. 3.365/1941, art. 15, e opera como medida temporária: a alegação de urgência sujeita-se a prazo legal para providências pelo expropriante, não sendo renovável indefinidamente.
A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a constitucionalidade da imissão provisória, inclusive quando não ocorre o depósito integral prévio, por tratar-se de solução provisória que preserva a garantia da justa e prévia indenização assegurada pela Constituição, com posterior fixação judicial do valor.
Por fim, a imissão provisória deve ser averbada no registro imobiliário, garantindo publicidade e proteção aos direitos do expropriado enquanto tramita a definição da indenização.
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