Questão FC536577
Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): (
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBFC · 2020
Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração político- administrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.
( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V, F, V, F
- V, V, F, F
- F, F, V, V
- F, V, F, V
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sequência correta: V, F, V, F.
V: A responsabilização por ato de improbidade é de natureza civil e autônoma relativamente à esfera penal ou político-administrativa. O Supremo confirmou que não há foro por prerrogativa para ações de improbidade, devendo ser apurada em instância diversa da penal ou do processo político.
F: A nomeação do cônjuge para cargo de confiança político não gera, por si só, ato de improbidade. A Súmula Vinculante nº 13 não se aplica de modo absoluto a cargos políticos; só haverá improbidade quando houver fraude, nepotismo cruzado ou manifesta ausência de qualificação.
V: Contratar sem licitação alegando inexigibilidade sem provar a notória especialização e a singularidade do serviço, além de cláusula de remuneração abusiva, fere princípios da Administração e se amolda ao tipo do art. 11 da Lei de Improbidade.
F: A intervenção para liberar preso para enterro não configura automaticamente improbidade; é exigido dolo específico de violação dos princípios administrativos para tipificação.
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