Questão FC536578
A Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBFC · 2022
A Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade dessa lei.
- A Lei nº 9.784/1999, por ser uma lei federal, é inaplicável aos estados e municípios
- A Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada aos estados e municípios, ainda que haja lei específica que regule o processo administrativo em âmbito estadual ou municipal
- A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria
- A Lei nº 9.784/199 é obrigatoriamente aplicável aos municípios, mas os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para legislar sobre processo administrativo no âmbito de seu território
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo federal. O STJ, por meio da Súmula 633, firmou que essa norma, especialmente quanto ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos, pode ser aplicada subsidiariamente aos estados e municípios quando não houver norma local específica.
Isso significa que a autonomia dos entes federados é respeitada: se estado ou município tiver lei própria sobre o tema, esta prevalece. Na ausência de disciplina local, a Lei 9.784/1999 serve como fundamento supletivo para suprir a lacuna normativa.
Na prática, aplica-se a regra federal para assegurar prazo e procedimento de revisão de atos em localidades que não tenham regulamento próprio, evitando vazios legais e insegurança jurídica.
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