Questão FC536579
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os di
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBFC · 2020
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.
- É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa
- É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade
- São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou que a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, nulidade.
Está expressa na Súmula Vinculante 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." Essa orientação confirma que o administrado pode atuar pessoalmente ou por representante, não sendo exigida presença obrigatória de advogado salvo previsão legal em sentido contrário.
Logo, só haverá nulidade quando ocorrer cerceamento concreto do direito de defesa, como negativa de oportunidade para apresentar provas ou alegações, e não pela mera ausência de advogado.
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