Questão FC536580
A omissão da Administração Pública enseja a sua responsabilização. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBFC · 2019
A omissão da Administração Pública enseja a sua responsabilização. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva
- Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, independendo de comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade
- Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo
- A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais, mas nunca de um ato de omissão
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Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese trazida afirma que, quando o prejuízo decorre de um ato omissivo praticado por servidor público, a responsabilidade desse servidor é de natureza subjetiva.
Isso significa que não basta comprovar o dano; é necessário demonstrar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo do agente.
Enquanto a Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado pela ação de seus agentes, a jurisprudência e a doutrina predominantes admitem que, em casos de omissão, a responsabilização pessoal do servidor exige prova do seu comportamento culposo.
Também é imprescindível o estabelecimento do nexo de causalidade entre a omissão e o dano.
Na prática processual, o ônus probatório recai sobre quem alega o prejuízo: provar a omissão do agente, sua culpa e o nexo causal para obter indenização contra o servidor.
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