A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nos termos da Const

Gabarito

D

Comentário do professor

Norma programática: a expressão "garantir o desenvolvimento nacional" estabelece um objetivo constitucional, ou seja, um fim a ser buscado pelo Estado.

Trata-se de uma norma de eficácia limitada porque, embora tenha valor jurídico desde a promulgação da Constituição, não produz todos os efeitos de forma imediata.

Para tornar esse objetivo concreto são necessários atos infraconstitucionais: leis, políticas públicas, planos, orçamentos e programas estatais que detalhem metas, prazos e instrumentos.

Assim, a norma orienta a ação estatal e vincula os poderes ao objetivo constitucional, mas depende de regulamentação e implementação para gerar direitos efetivos e resultados sociais.