Questão FC536606
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto:
- São autoaplicáveis
- Possuem aplicabilidade direta e imediata
- Podem ter o seu alcance reduzido por outras normas, que podem ser constitucionais ou infraconstitucionais
- É necessária edição de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos
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Gabarito
D
Comentário do professor
Errada: a afirmação diz que é necessária edição de lei regulamentadora para a norma produzir todos os efeitos. Isso corresponde à ideia de norma de eficácia limitada, não à de eficácia contida.
Uma norma de eficácia contida possui eficácia e aplicabilidade imediatas: ela já opera desde a entrada em vigor, podendo ser invocada e produzir efeitos. O ponto central é que o exercício pleno dessa eficácia pode ser restringido por norma infraconstitucional posterior, ou seja, uma lei pode limitar seu alcance.
Portanto, não se exige, como condição para qualquer atuação, uma lei regulamentadora para que a norma produza efeitos. Exigir regulamentação para existência de efeitos tornaria a norma limitada, e não contida.
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