Questão FC536607
As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia plena, contida ou limitada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma constituciona
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2022
As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia plena, contida ou limitada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação acima:
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
- É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Eficácia contida indica norma com aplicabilidade imediata, porém sujeita a limitações estabelecidas por lei. Na expressão “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” há uma ressalva constitucional que autoriza o legislador a condicionar o exercício do direito a requisitos.
Assim, o dispositivo garante, de pronto, a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, mas admite que o poder público fixe qualificações, normas técnicas ou registros profissionais para proteção do interesse público, da saúde, da segurança ou da moralidade.
Exemplos práticos são a exigência de aprovação em exame para advogados ou de registro em conselho de classe para profissionais da saúde. Por isso a norma é de eficácia contida: válida e aplicável desde já, com alcance reduzível por lei.
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