Questão FC536608
Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta o conceito de norma constitucional de eficácia plena.
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2022
Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta o conceito de norma constitucional de eficácia plena.
- São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público
- São normas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados
- São aquelas normas da Constituição que, no momento que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional
- São normas que consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Norma constitucional de eficácia plena é aquela que, desde a vigência da Constituição, possui todos os elementos necessários para produzir seus efeitos sem depender de norma infraconstitucional integradora.
Em razão disso, sua aplicabilidade é direta, imediata e integral: pode ser aplicada pela administração e pelo Poder Judiciário sem necessidade de regulamentação prévia.
Essas normas estabelecem direitos, deveres ou competências de forma autônoma e estão aptas a vincular o comportamento dos sujeitos e órgãos estatais.
São, portanto, justiciáveis desde logo, permitindo a proteção jurisdicional dos direitos que consagram. Exemplo prático: determinada garantia fundamental prevista com conteúdo suficiente para efeito imediato.
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