Questão FC536609
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2022
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
- Não haverá juízo ou tribunal de exceção
- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
- O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Trata‑se de norma de eficácia limitada porque contém a expressão "na forma da lei". Isso indica dependência de atuação legislativa ou regulatória para que seus efeitos sejam plenamente concretizados.
Ou seja, a Constituição estabelece um dever estatal genérico de proteção ao consumidor, mas cabe à lei infraconstitucional detalhar instrumentos, competências, procedimentos e sanções para viabilizar essa proteção.
Por isso é também entendida como norma de princípio programático: orienta a atuação do Estado e exige implementação normativa posterior. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida até que seja regulamentada.
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