Questão FC536610
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2022
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.
- As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, sendo suas principais características a aplicabilidade direta, imediata e integral
- As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entram em vigor, podem ter seus efeitos reduzidos ou restringidos
- As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser definidas como aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, precisando de uma integração por lei integrativa infraconstitucional ou por meio de emenda constitucional
- As normas constitucionais de eficácia prospectiva são aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, tendo como características principais a aplicabilidade indireta e mediata
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque confunde categorias distintas de eficácia constitucional. A expressão eficácia prospectiva (também chamada, na doutrina, de contida) refere‑se a normas que são capazes de produzir efeitos desde a sua vigência, mas cuja efetividade pode ser reduzida ou restringida pelo legislador infraconstitucional; têm, portanto, aplicabilidade direta e imediata, ainda que não integral.
Ao afirmar que as normas prospectivas não estão aptas a produzir todos os seus efeitos e que têm aplicabilidade indireta e mediata, o enunciado descreve características próprias de normas de eficácia limitada, que dependem de integração por norma infraconstitucional para alcançar plena operacionalidade.
Logo, a alternativa é incorreta por atribuir a uma categoria atributos que pertencem a outra.
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