Questão FC536611
Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2018
Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.
- São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas
- São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional
- São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais
- São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia
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Gabarito
D
Comentário do professor
Eficácia contida indica que a norma constitucional recebeu do constituinte normatividade suficiente para produzir efeitos desde sua promulgação.
Isso significa que a norma tem aplicabilidade imediata e direta, podendo ser aplicada sem norma regulamentadora intermediária.
Porém, sua eficácia pode ser restringida por meios normativos posteriores, isto é, o legislador pode impor limitações à sua atuação.
Em consequência, a norma apresenta aplicabilidade real, mas não integral: permanece válida e operante, embora sujeita a limitações que reduzem seu alcance.
Assim, eficácia contida combina efetividade constitucional inicial com possibilidade de regulação superveniente que delimita seus efeitos.
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